Categoria: Direito Civil e Contratual
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A multa por cancelamento de contrato não é abusiva apenas porque possui valor alto para o consumidor. Por isso, compare-a com a obrigação, o período já cumprido, os custos do fornecedor, a informação prestada e a causa do encerramento. Também não existe um percentual universal de 10% aplicável a qualquer contrato. Academias, cursos, festas, assinaturas,…
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O distrato de imóvel na planta ocorre quando comprador e incorporadora desfazem o contrato antes da conclusão da aquisição. Por isso, a devolução não costuma ser integral quando o comprador deu causa ao encerramento. Ainda assim, o contrato, a lei e o regime do empreendimento determinam o limite da retenção. A Lei nº 13.786/2018 estabeleceu…
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O atraso na entrega de imóvel pode permitir que o comprador exija cumprimento do contrato ou avalie a rescisão, além das consequências financeiras cabíveis. Antes disso, é necessário conferir a data prometida, eventual prazo de tolerância e motivo apresentado pela construtora. Nem todo atraso gera automaticamente dano moral, aluguel, multa e restituição ao mesmo tempo.…